DESDE 1975 11 2601-1544

Boletins

Coronavírus - Medidas Trabalhistas - Banco de Horas

Banco de Horas

 

Ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

 

Fonte: MP 927/2020 - Adaptado pelo Guia Trabalhista e Recursos Humanos

 

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