O Microempreendedor Individual (MEI) está obrigado à emissão de nota fiscal sempre que vender ou prestar serviços para outras empresas de qualquer porte.
A emissão da nota fiscal é opcional quando o serviço ou a venda for realizada diretamente com o consumidor final, ou seja, pessoa física.
Emissão da nota fiscal
A partir de 2023, o MEI que possui atividade de Prestação de Serviços poderá emitir a nota fiscal através do portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo emissor de NFS-e, de acordo com a Resolução CGSM n.º 169 de 27 de julho de 2022.
O início da obrigatoriedade do emissor NFS-e padrão nacional será a partir de 1 de setembro de 2023, mas o MEI que preferir já pode utilizá-lo, pois está disponível desde o dia 1.º de janeiro de 2023, tendo assim mais tempo para se adaptar e conhecer o sistema.
Portanto, o MEI que emitir NFS-e para serviços não submetidos à incidência do ICMS poderá utilizar uma das seguintes formas disponíveis no sistema nacional:
I - emissor de NFS-e web;
II - aplicativo emissor de NFS-e para dispositivos móveis;
III - serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API).
Ainda diz a Resolução: “Ressalta-se que a NFS-e não deve ser utilizada para as atividades de comercialização de mercadorias e de serviços com incidência de ICMS.”
No caso de vendas e serviços de transporte intermunicipal e interestadual, a emissão continua da mesma forma que a atual, ou seja, conforme definição de cada Secretaria de Fazenda Estadual, que além da Nota Fiscal Eletrônica, pode permitir a emissão de Nota Fiscal Avulsa e/ou Nota Fiscal Avulsa Eletrônica, dependendo da necessidade do MEI.
As regras para emissão continuam as mesmas: obrigatória no caso de venda ou serviço prestado para outra pessoa jurídica ou para quando enviar os produtos pelos Correios ou transportadoras. E, claro, o MEI também deve emitir a NF sempre que o cliente pedir.
Importante
As mercadorias enviadas sem nota fiscal poderão ser apreendidas pela fiscalização tributária federal ou estadual.
Acesse informações sobre a Nota Fiscal do MEI no site da Receita Federal.
